Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 63 de 1980
(PEC 63/1980)
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'D' DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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