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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 61 de 1984
(PEC 61/1984)
ALTERA O ARTIGO 13, EM SEUS CAPUT, INCISOS VI E VIII, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUINTO E SEXTO; O ARTIGO 15, EM SEU CAPUT E PARAGRAFO PRIMEIRO, ALINEAS A E B; O ARTIGO 17, PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO, O ARTIGO 34, INCISOS IV E V; O ARTIGO 35, PARAGRAFO QUARTO; O ARTIGO 41, EM SEU CAPUT, PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO; O ARTIGO 42, ITENS III E V; O ARTIGO 47, EM SEU CAPUT, INCISOS E PARAGRAFOS; O ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, O ARTIGO 59, EM SEUS CAPUT E PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO; O ARTIGO 152, PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO; E ACRESCENTA DOIS ARTIGOS NO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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