Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 61 de 1982
(PEC 61/1982)
ALTERA A ALINEA D DO ITEM III DO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TINTA PRETA DESTINADA A IMPRESSÃO DO LIVRO, DO JORNAL E DOS PERIODICOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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