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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 60 de 1987
(PEC 60/1987)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO, ANUALMENTE, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DE, PELO MENOS, 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PROPRIAS EM PROGRAMAS ESPECIAIS DE ATENDIMENTO AO MENOR EM SITUAÇÃO IRREGULAR.
Autoria
Senador Galvão Modesto (/) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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