Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 59 de 1984
(PEC 59/1984)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 176, ACRESCENTANDO AO MESMO ARTIGO UM NOVO ITEM, E UM PARAGRAFO AO ARTIGO 176, COMO SEGUE.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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