Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 125 de 1991
(PDS 125/1991)
DISCIPLINA A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL RELATIVA AO CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Autoria
Senador Moisés Abrão (PDC/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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