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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 49 de 1995
(PDS 49/1995)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - PROTOCOLO DE OURO PRETO - ASSINADO EM OURO PRETO, MINAS GERAIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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