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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 48 de 1995
(PDS 48/1995)
APROVA O TEXTO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA AO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NOVA PALMIRA), LAVRADA EM 23 DE JUNHO DE 1993, EM MONTEVIDEU
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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