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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 44 de 1995
(PDS 44/1995)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÕES OU RESTRIÇÕES AO EMPREGO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO EXCESSIVAMENTE LESIVAS OU GERADORAS DE EFEITOS INDISCRIMINADOS CONHECIDOS COMO CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS, ADOTADA EM GENEBRA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1980 E ABERTA PARA ASSINATURA EM 10 DE ABRIL DE 1981.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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