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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 44 de 1990
(PDS 44/1990)
RATIFICA, NOS TERMOS DO ART. 36 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, O FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO - FUNDAF.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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