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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 43 de 1976
(PDS 43/1976)
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 358, DA IX ASSEMBLÉIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (OMCI), QUE APROVOU EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, EM LONDRES, A 14 DE NOVEMBRO DE 1975.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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