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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 31 de 1985
(PDS 31/1985)
APROVA, COM RESERVAS, OS TEXTOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1973 PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, CONCLUIDA EM LONDRES, A 2 DE NOVEMBRO DE 1973, E DO PROTOCOLO DE 1978 RELATIVO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, CONCLUIDO A 17 DE FEVEREIRO DE 1978, EM LONDRES.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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