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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 30 de 1996
(PDS 30/1996)
APROVA O TEXTO DA EMENDA AO ARTIGO XVII (F) DO ACORDO RELATIVO A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE 'INTELSAT', DE 20 DE AGOSTO DE 1971, APROVADA PELA XIX REUNIÃO DA ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1994.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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