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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 30 de 1995
(PDS 30/1995)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURIDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADA, CONCLUIDO EM LA PAZ, EM 24 DE MAIO DE 1984.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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