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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 30 de 1993
(PDS 30/1993)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO, NOTAS PROMISSORIAS E FATURAS, CONCLUIDA NA CIDADE DO PANAMA, EM 30 DE JANEIRO DE 1975, DURANTE A I CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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