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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 30 de 1980
(PDS 30/1980)
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 148 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS DEVIDOS A CONTAMINAÇÃO DO AR, AO RUÍDO E AS VIBRAÇÕES NO LOCAL DE TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA A 1º DE JUNHO DE 1977, DURANTE A SEXAGÉSIMA-TERCEIRA SESSÃO DA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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