e-Cidadania

Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para atender as medidas emergenciais necessárias à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais a cargo da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, de modo a enfrentar os prejuízos causados pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, como perdas de equipamentos, mobiliários e sérios danos à infraestrutura predial, dentre outros.