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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1243 de 2024

(MPV 1243/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 27.163.242,00 para a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. Esse crédito será utilizado para reparar danos causados por desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a recuperação de prédios e equipamentos essenciais para a continuidade dos serviços públicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a Justiça do Trabalho, haverá recursos para recuperar as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, permitindo a retomada das atividades judiciais e administrativas.
- Para o Ministério Público Federal, o crédito permitirá a adequação da infraestrutura física das sedes afetadas, garantindo a continuidade dos serviços de investigação e fiscalização.
- Para o Ministério Público Militar, os recursos ajudarão na defesa do interesse público no processo judiciário, especialmente em situações de calamidade.
- Para a população do Rio Grande do Sul, a medida contribuirá para a rápida recuperação dos serviços públicos essenciais, minimizando os impactos sociais e econômicos dos desastres naturais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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