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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2024

(PLN 20/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa abrir um crédito especial de R$ 685.000,00 para o Tribunal de Contas da União. Esse valor será utilizado para cobrir despesas com benefícios de servidores que representarão o Brasil no Comitê de Operações de Auditoria da ONU, em Nova York.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o Tribunal de Contas da União, haverá recursos adicionais para cobrir despesas com benefícios de seus servidores no exterior.
- Para os servidores designados, haverá garantia de recebimento dos benefícios necessários para sua representação internacional.
- Para o orçamento da União, haverá um remanejamento de recursos, sem aumento de despesas, pois o crédito será compensado pela anulação de outra dotação orçamentária.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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