Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 20 de 2024
(PLN 20/2024)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
O crédito especial, em favor do Tribunal de Contas da União - TCU (100% dos recursos), tem o objetivo de possibilitar o atendimento de despesas com benefícios referentes à Indenização de Representação no Exterior - IREX, e ao Auxílio-Familiar no Exterior a servidores do referido Tribunal que representarão o Brasil no Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU, com domicílio em Nova York - NY.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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