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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 523 de 2023
(PDL 523/2023)
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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