e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1237 de 2024

(MPV 1237/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.

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