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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2708 de 2024
(PL 2708/2024)
Modifica a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Autoria
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 23/07/2024 11:13:03
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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