e-Cidadania

Essa Medida Provisória dispõe sobre medidas para garantir o atendimento do serviço público de energia elétrica ao consumidor amazonense e promover o retorno à sustentabilidade do contrato de concessão para distribuição de energia elétrica do Estado do Amazonas, por meio de alterações legislativas que possibilitem a troca de controle societário da concessionária, que vem enfrentando dificuldades econômico-financeiras, conjuntamente com medidas que assegurem a manutenção do serviço de distribuição de energia elétrica, com o menor impacto tarifário para os consumidores.