e-Cidadania

Essa Medida Provisória estende o repasse da União a Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, não contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 2024, em montante equivalente ao recebido pelo ente local em abril de 2024 a título do Fundo de Participação dos Municípios, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.