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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 438 de 2023
(PDL 438/2023)
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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