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PROJETO DE LEI nº 1847 de 2024
(PL 1847/2024)
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Autoria
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
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Votos apurados até 19/07/2024 13:43:10
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