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PROJETO DE LEI nº 4262 de 2020
(PL 4262/2020)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.
Autoria
Câmara dos Deputados
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