e-Cidadania

Essa Medida Provisória autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, por meio de oferecimento de crédito a custos adequados, em período razoável de vigência e de carência e com garantia pública para os mutuários, além de financiamento para estruturação de projetos, com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, e suas consequências sociais e econômicas, derivadas dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.