Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1510 de 2024
(PL 1510/2024)
Estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
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11 1
Votos apurados até 20/07/2024 13:28:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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