Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1474 de 2024
(PL 1474/2024)
Estabelece condições e critérios mínimos para o manejo de animais domésticos por empresas de transporte coletivo de passageiros nos modais aéreo, terrestre e aquaviário, e dá outras providências.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
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Votos apurados até 18/07/2024 19:30:09
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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