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PROJETO DE LEI nº 5696 de 2023
(PL 5696/2023)
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Autoria
Câmara dos Deputados
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