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PROJETO DE LEI nº 1299 de 2024
(PL 1299/2024)
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dificultar a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças.
Autoria
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
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Votos apurados até 22/07/2024 07:25:56
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