Consulta Pública
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para transferir aos Estados a competência plena de legislar sobre direito penitenciário. A União continuará responsável apenas pelas regras de cumprimento de pena em presídios federais.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados, haverá maior autonomia para criar e modificar leis sobre o sistema penitenciário, permitindo ajustes mais específicos às suas realidades locais.
- Para a União, a mudança reduzirá sua responsabilidade legislativa sobre o direito penitenciário, focando apenas nos presídios federais.
- Para o sistema penitenciário, a proposta pode resultar em uma maior diversidade de normas e práticas entre os Estados, o que pode tanto melhorar a gestão local quanto criar desafios de padronização.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como uma tentativa de melhorar a segurança pública, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e a uniformidade das políticas penitenciárias no país.
- Para os Estados, haverá maior autonomia para criar e modificar leis sobre o sistema penitenciário, permitindo ajustes mais específicos às suas realidades locais.
- Para a União, a mudança reduzirá sua responsabilidade legislativa sobre o direito penitenciário, focando apenas nos presídios federais.
- Para o sistema penitenciário, a proposta pode resultar em uma maior diversidade de normas e práticas entre os Estados, o que pode tanto melhorar a gestão local quanto criar desafios de padronização.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como uma tentativa de melhorar a segurança pública, mas também pode gerar debates sobre a eficácia e a uniformidade das políticas penitenciárias no país.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 11/11/2025 00:26:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?