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PROJETO DE LEI nº 853 de 2024
(PL 853/2024)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos.
Autoria
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
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Votos apurados até 19/07/2024 11:19:20
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