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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 16 de 2024
(PL 16/2024)
Institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
Autoria
Senador Flávio Dino (PSB/MA)
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Votos apurados até 06/05/2024 00:25:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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