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PROJETO DE LEI nº 5427 de 2023
(PL 5427/2023)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Autoria
Câmara dos Deputados
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