Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5815 de 2023
(PL 5815/2023)
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências” para instituir prioridade especial para criança com até três meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 anos.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 22/04/2024 23:29:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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