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PROJETO DE LEI nº 5490 de 2023
(PL 5490/2023)
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Autoria
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
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Votos apurados até 24/07/2024 17:10:48
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