e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5329 de 2023

(PL 5329/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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