Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 889 de 2023
(RQS 889/2023)
Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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