e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 889 de 2023

(RQS 889/2023)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Ementa:

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