Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 417 de 2022
(PDL 417/2022)
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
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Câmara dos Deputados
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