Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 381 de 2022
(PDL 381/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
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Câmara dos Deputados
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