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PROJETO DE LEI nº 3038 de 2021
(PL 3038/2021)
Cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Autoria
Câmara dos Deputados
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