Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 298 de 2019
(PDL 298/2019)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores de Cacaulândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.
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Câmara dos Deputados
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