e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 18 de 2023

(REQ 18/2023)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Lei do Bem para aperfeiçoar a legislação vigente em favor de um ambiente mais favorável à PD&I em nosso país.

Ementa:

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