Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2838 de 2023
(PL 2838/2023)
Institui a Política Nacional da Execução das Penas Restritivas de Direito.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?