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PROJETO DE LEI nº 1729 de 2023
(PL 1729/2023)
Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 22/07/2024 19:19:05
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