Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196 de 2022
(PDL 196/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Recuperação, Conservação e Preservação da Bacia do Rio Pardo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul.
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Câmara dos Deputados
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