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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 35 de 2022

(PEC 35/2022)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros >

Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Ementa: Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja responsável por julgar os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso significa que esses crimes, que ameaçam a democracia e a ordem constitucional, serão julgados diretamente pelo STF e não pelos juízes de cada local.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Supremo Tribunal Federal, haverá um aumento na responsabilidade e no volume de casos a serem julgados, exigindo mais recursos e atenção.
- Para os acusados de crimes contra o Estado Democrático de Direito, haverá um julgamento direto pelo STF, o que pode resultar em decisões mais rápidas e com maior autoridade.
- Para o sistema judiciário como um todo, a medida pode reduzir a dispersão de processos relacionados a esses crimes, centralizando-os em uma única corte.
- Para a sociedade, a proposta pode fortalecer a proteção da democracia, garantindo que crimes graves contra o Estado sejam tratados com a devida importância e rapidez.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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