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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 144 de 2022
(PDL 144/2022)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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