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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 402 de 2021
(PDL 402/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará.
Autoria
Câmara dos Deputados
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